Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Provimento monocrático do recurso. Ausência de intimação do agravado. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de citação do réu no processo de origem. Não formação da relação processual. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. ... (Continua)