Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos federais. Reajuste instituído pela Lei 10.698/2003, art. 1º. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia aqui posta não merece maiores considerações. Diz-se dessa forma porque a Primeira Seção julgou pedido de uniformização de jurisprudência no sentido da impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 11/10/2019). ... (Continua)