Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Condição de miserabilidade ou de vulnerabilidade social afastadas pelas instâncias de origem. Matéria fático probatória.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos (estudo social e dados do CNIS), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade ou vulnerabilidade social para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, consignando, expressamente, no acórdão recorrido que, para chegar a tal conclusão, foi levado em consideração todo o conjunto probatório apresentado nos autos, não se restringindo ao critério da renda mensal per capita. ... (Continua)