Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de comprovação da tempestividade do recurso especial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)