Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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