Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubos majorados. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)