Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Receptação simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da custódia. Ausência dos pressupostos. CPP, art. 313. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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