Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa (arts. 180, «caput, 311, § 2º, III, 288, todos do CP, além do art. 16, §1º, II, do Estatuto do Desarmamento) - Réus surpreendidos no interior de veículo de origem ilícita (produto de furto) e com placas adulteradas, com arma de fogo artesanal e um simulacro de arma de fogo - Materialidade e autoria dos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo comprovadas - Absolvição pelo crime de associação criminosa - Cabível - Ausência de prova de permanência, durabilidade da associação com visando a prática de número indeterminado de crimes - Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Descabimento - Penas retificadas em face da absolvição efetuada com a consequente redução de reprimenda - Mantido o concurso forma de crimes - Réus multirreincidentes, além de portadores de maus antecedentes - Condições pessoais que impedem a fixação de regime inicial menos gravoso que o fechado - Pelas mesmas razões, inviáveis as penas alternativas à prisão - Apelo parcialmente provido