Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DÉBITO LOCATÍCIO. FIADORES.

I. Caso em exame 1. Ação de despejo proposta pelos autores em razão do inadimplemento de aluguéis pela ré Escola de Educação Infantil Pequeno Gigante Ltda-ME, com fiança prestada pelos demais réus. 2. Contestação dos réus alegando impenhorabilidade de bem de família e falta de interesse de agir dos autores. II. 3. A alegação de impenhorabilidade não foi discutida nos autos, constituindo inovação recursal. 4. A busca de solução administrativa não é condição para a propositura da ação de despejo, que é adequada para a retomada do imóvel. 5. Confirmado o inadimplemento da locatária, os réus são solidariamente responsáveis até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais e a Lei 8.245/1991. 6. A falta de notificação não exime os fiadores da responsabilidade pelo débito locatício. III. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação. Recurso conhecido em parte e não provido. ... (Continua)