Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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