Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Alegação de ofensa a CF/88, emenda constitucional 41/2003, art. 40, § 7º, I, e § 8º, art. 7º e da emenda constitucional 41/2003, art. 9º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)