Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sistema de cotas raciais. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido