Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Hipótese da alínea b do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido