Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. «Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo.

«1 - O excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento: HC 104845, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. ... (Continua)