Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidades na gestão das verbas do fundeb e gastos exorbitantes. Fundamentação deficiente do acórdão constatada. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido condenatório por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, que o réu, enquanto prefeito do Município de Palestina, deixou de aplicar o percentual mínimo destinado à educação, elevou o déficit orçamentário, comprometendo, consequentemente, a agenda de programas governamentais, e realizou despesas com publicidade e propaganda oficial acima do permitido, bem como empenhou mais do que um duodécimo da despesa prevista no orçamento. Assim, praticou o réu os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, IX e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)