Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.9211.3001.1800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A oposição de embargos de declaração contra a decisão de juízo prévio de admissibilidade não interrompe a contagem do prazo para a interposição do agravo em recurso especial, a não ser no caso de generalidade da decisão do Tribunal de origem, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()

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