Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Plano de saúde na modalidade de autogestão. Não incidência do CDC. Agravo improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). ... ()
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