Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.9211.3002.0400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Termo inicial do prazo prescricional. Data da averbação da escritura. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte. ... ()

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