Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.9409.5700.9900

1 - TJSP SAÚDE.

Ação ajuizada por portadora de neoplasia maligna do colo de útero. Pretensão de fornecimento do medicamento Cemiplimabe (LIBTAYO). Falecimento da autora. Intransmissibilidade do objeto litigioso. Aplicação do art. 485, IX, do CPC. Princípio da causalidade. Fazenda do Estado que deu causa ao ajuizamento da ação e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Verba devida. Pretensão recursal subsidiária de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Possibilidade. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, conhecido em parte o recurso do réu e, no âmbito do conhecimento, provido em parte para fixar os honorários advocatícios por equidade... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF