Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando prescrição da dívida anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Embora o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) que tramitava perante o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial  2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos (Tema 1264 do STJ). Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Recurso prejudicado