Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Matéria constitucional. Presente matéria de envergadura constitucional, conforme reconhecido no recurso extraordinário Acórdão/STF. Tema 201/STF, relator Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 31/03/2017, e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, deve-se observar a tese firmada sob o ângulo da repercussão geral
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