Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Reclamação. Exaurimento de instância. Requisito não atendido. Inobservância a precedente vinculante. Razões dissociadas dos fundamentos constantes da decisão reclamada. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência no caso concreto.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, II o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto para seu cabimento, quanto tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de repercussão geral (Rcl 23.476-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe-174; Rcl 25.446, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-038; Rcl 25.523, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-029; Rcl 23.337, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe-251). ... (Continua)