Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação de norma legal.
«A Súmula Vinculante 10/STF da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal... ()
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