Jurisprudência Selecionada
1 - STF Município. Procuradoria. Instituição. Obrigatoriedade. Inexistência. Precedente do plenário.
«Inexiste, considerada a Constituição Federal, obrigatoriedade de os Municípios criarem órgãos de Advocacia Pública. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 29/08/2011.... ()
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