Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Crime da Lei 10.826/2003, art. 16 (porte ilegal de arma) e da Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas). 4 - Alegada violação a CF/88, art. 5º, XI. Não configuração. Justificativa «a posteriori realizada. 5 - Tema 280/STF da sistemática de repercussão geral. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.