Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Atualização de quintos incorporados. 4 - Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Verba honorária majorada em 10%
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote