Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação da existência de novas vagas. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%.