Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ausência de comprovação da condição de contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 150, I e II; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)