Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Créditos presumidos do ICMS. Inclusão na base de cálculo. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento
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