Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)