Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Aluguel social. 4 - Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.
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