Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato (CP, art. 312). 4 - Inversão da ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo. 5 - Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 6 - Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG Acórdão/STF (Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental desprovido.