Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso perante o tribunal «a quo, da ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais. Precedentes (stf). Agravo interno improvido