Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Exoneração de servidor municipal em estágio probatório. Reprovação em avaliação de desempenho. Controvérsia infraconstitucional local. Ausência de ofensa direta à CF/88. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e de normas locais. ... (Continua)