Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Intempestividade dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - São intempestivos os embargos de declaração que não observam o prazo de interposição previsto no legislação processual. ... ()
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