Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação