Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Alegação autoral de indevida previsão contratual de carência para o recém-nascido inscrito como dependente de seus genitores dentro do prazo legal. Sentença de procedência. Apelação interposta pela Unimed FERJ, que não integra a relação processual. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Apelante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio em 2020. Termo de Compromisso apontado pela peticionante datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas sim de mero compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Recorrente que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Não comprovação do interesse jurídico necessário para o reconhecimento como terceira interessada. Ilegitimidade para recorrer, ex vi do CPC, art. 996. Arestos deste Nobre Sodalício. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fundamento no