Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal - Prescrição - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que versou acerca da prescrição da pretensão de redirecionamento, restando, por força do encaminhamento de fls. 283 e do recurso apresentado pela exequente, a análise da prescrição da pretensão executória contra a pessoa jurídica, que fora reconhecida devido à falta de comprovação de existência de processo administrativo tributário apto a suspender o curso do lustro prescricional - Juntada de cópia do PAT apenas em sede recursal que não impossibilita o exame da questão, porquanto trata-se de matéria de ordem pública - Exigibilidade do crédito tributário suspensa até março de 2002, quando julgado em definitivo o recurso administrativo - Execução ajuizada em 2003, quando vigente a redação original do art. 174, I do CTN - Executada que compareceu espontaneamente aos autos em 2008 - Morosidade do Poder Judiciário verificada - Ausência de inércia fazendária - Afastamento da prescrição da pretensão executória originária - Reconhecimento, ex officio, da inocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em julho de 2011, mediante abertura de vista acerca de certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Acórdão original modificado, para dar provimento integral aos recursos oficial e voluntário do Estado, com determinação