Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caput, e § 3º, (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando: (i) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; (ii) quando as Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Superior Tribunal. ... (Continua)