Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.0164.6000.3600

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial não admitido. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

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