Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação contra a Fazenda Pública que objetiva a declaração da nulidade do ato que determinou a exclusão do certame. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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