Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro contra a União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade ad causam da exequente, a fim de que tenha prosseguimento a execução. ... (Continua)