Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Orçamentos públicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Orizânia contra a Câmara Municipal de Orizânia, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 446, de 4 de janeiro de 2016. No Tribunal de origem, julgou-se extinta a ação, diante da ausência de interesse processual por ter a lei orçamentária impugnada já perdido o seu objeto, visto que encerrado o exercício financeiro. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... (Continua)