Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Doação. Escritura pública. Ausência. Invalidade. Súmula 84/STJ. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 108.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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