Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.0164.6001.8000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Expedição de alvará. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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