Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.0164.6002.2100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Reunião de processos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 55, § 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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