Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Duplicata de prestação de serviços. Emissão irregular. Boa-fé. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 535.
«1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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