Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição. Custeio de acidente de trabalho. Adicional previsto na Lei 6.195/1974, art. 5º. Cana própria.
«A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos da Lei 6.195/1974, art. 5º. Recurso conhecido e provido.... ()
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