Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Funrural. Base de cálculo: «valor comercial da produção rural (Lei Complementar 11/1971, art. 15, II). Frete. Exclusão. Valor da produção independente dos termos de eventuais operações posteriores, tal como a de transporte. Recurso especial a que se nega provimento.
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