Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Regularidade da contratação. Impossibilidade de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por autor que pretende a nulidade do contrato de empréstimo consignado com o Banco Itaú Consignado S/A, alegando inexistência de contratação e pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a contratação do empréstimo consignado, celebrado em 2019, com parcelas relativamente altas e que somente fora percebido pelo autor em 2024, foi realizado de maneira regular, com ciência do autor, e se estão presentes fundamentos para restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O réu alegou a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado, com detalhes de refinanciamento e comprovante de transferência de saldo para a conta do autor, que não contestou a veracidade da assinatura ou da transferência do valor para sua conta. 4. Após a apresentação do contrato e a prova de transferência de valores o autor fora intimado a se manifestar a respeito dos documentos juntados e permaneceu inerte, não impugnando referidos documentos o que acarretou na sentença de improcedência 5. O conjunto probatório dos autos demonstra de forma clara que houve a contratação de empréstimo e foram disponibilizadas quantias em favor do autor, tendo dessa forma, ciência do que estava sendo contratado, sendo os descontos efetuados considerados legais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não impugnada a assinatura e sendo comprovada a regularidade da contratação, são indevidas a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, quando ausentes má-fé e prova de dano extrapatrimonial.